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Sancionada lei que prorroga isenção de ICMS para taxistas do ES

O governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou, na tarde desta sexta-feira (4), a lei que prorroga a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para taxistas. Dessa forma, eles poderão adquirir veículos novos para trabalharem no Estado com preço mais acessível. Além disso, a lei condensa a isenção do tributo para medicamentos destinados ao tratamento da Aids e de câncer, além da compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência e, ainda, reduz a base de cálculo de ICMS para insumos agropecuários.

“O trabalho que os taxistas fazem é reconhecido e muito importante para a sociedade. Quero deixar o Governo à disposição de vocês. Estamos fazendo bons investimentos em mobilidade e iremos avançar cada vez mais. Também vamos seguir no caminho da redução da violência e vamos instalar o cerco eletrônico em toda Região Metropolitana, que irá contar com sistema de leitura das placas dos veículos. Recebemos a demanda da criação de um aplicativo de corrida para os taxistas e vamos avaliar a possibilidade junto do nosso setor de tecnologia”, apontou Casagrande.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, o Estado tornará mais ágil a internalização dos atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na legislação do Espírito Santo e ao mesmo tempo esclarecerá o período de vigência dos benefícios e os procedimentos exigidos para sua execução.

“O concedimento de todo benefício aprovado pelo Confaz será adotado pelo Espírito Santo a partir de lei e não mais por decreto. A isenção da prorrogação de isenção de ICMS para taxistas foi a primeira feita por lei e não mais decreto, assim garantimos que tudo ocorra dentro da legalidade, com muito mais transparência e segurança”, disse o secretário.

As alterações são necessárias para trazer segurança jurídica aos setores econômicos envolvidos pelas normas estabelecidas no âmbito do Confaz. Todas as mudanças do Confaz são aprovadas por todos os 27 secretários de Estado da Fazenda do País.

Celeridade

Em maio deste ano, as pessoas que têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos ganharam celeridade nas respostas aos pedidos de isenção do ICMS. Isso porque o Governo do Estado passou a permitir que os chefes das Agências da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) fizessem a avaliação dos requerimentos.

“Antes a análise era feita pelas Turmas de Julgamento da Gerência Tributária da Sefaz. A expectativa com o Decreto é que no prazo de uma semana os pedidos de isenção sejam analisados”, afirmou o secretário da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Na hipótese de indeferimento de pedido de isenção do imposto, o interessado poderá, no prazo de 30 dias, contado da data em que tomar ciência da decisão, apresentar impugnação que será decidida em caráter definitivo pelas turmas de julgamento da Gerência Tributária.

Mais informações acerca dos procedimentos a serem adotados estão disponíveis no Perguntas e Respostas no site da Sefaz (https://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php) item – Isenção ICMS- aquisição de veículo novo.

Fonte: Governo ES

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